Fabiano Henrique Schmitt, Delegado de Polícia

Fabiano Henrique Schmitt

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Fabiano Henrique Schmitt, Delegado de Polícia
Fabiano Henrique Schmitt
Comentário · há 5 anos
O ministro (esse deve ser escrito em minúsculo mesmo, pois não dignifica o cargo que exerce) Alexandre de Moraes em julgamento da ADIn 5.874 quando questionava-se a constitucionalidade do decreto presidencial nº 9246/17 (aquele que o Temer concedeu indulto a mensaleiros, isto é, pela prática de corrupção e crime organizado) disse com todas as letras que a graça (conhecido como indulto individual) ou o indulto são de atribuições constitucionais EXCLUSIVAS do Presidente da República. Ou seja, o STF diante da jurisprudência formada está numa enorme sinuca de bico, preciapuamente em decorrência dos malabarismos jurídicos por ele elaborados para anistiar e inocentar condenados pela lava-jato e mensaleiros. Sucede que estes pitorescos posicionamentos formaram uma imensa jurisprudência, que evidentemente algum dia serviria para também beneficiar quem não estava arrolado nas famosas ações penais...
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